Legislação Portas Corta-fogo

Legislação para Portas Corta-fogo

Decreto Lei 220/2008 de 12 de Novembro – RJ SCIE
Entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009

Os autores de projeto, coordenadores e diretores de obra e diretores de fiscalização subscrevem termos de responsabilidade confirmando a execução da obra conforme projeto aprovado.

As inspeções extraordinárias são efetuadas pela ANPC – Autoridade Nacional de Proteção Civil.
A responsabilidade de manutenção das condições de segurança contra incêndios é do proprietário ou de quem detiver a exploração do edifício.

As portas resistentes ao fogo são compostas por folha, aro e acessórios, incluindo dispositivo automático de fecho. As portas resistentes ao fogo são aquelas que, quando convenientemente fabricadas e instaladas, evitam a propagação de incêndios através delas durante um período de tempo previamente determinado e verificado através de ensaio tipo normalizado, efetuado por laboratório acreditado para o efeito.
As portas e seus dispositivos de retenção e fecho devem possuir chapas ou outros elementos de identificação perene, gravada de forma a não permitir fraudes, onde conste o número do certificado ou documento de homologação, o nome do fabricante e a classe correspondente ao desempenho de resistência ao fogo comprovado.

“A classe de resistência ao fogo padrão, EI ou E, das portas que, nos vãos abertos, isolam os compartimentos corta-fogo, deve ter um escalão de tempo igual a metade da parede em que se inserem, exceto nos casos particulares referidos no presente regulamento.”
As portas resistentes ao fogo, fazendo parte de caminhos de evacuação, devem ser providas de dispositivos que automaticamente as encerrem, quer estejam normalmente abertas, quer normalmente fechadas. No 1º caso, o sistema de retenção poderá estar na própria mola de fecho da porta. No 2º caso, o dispositivo, seja mola hidráulica ou mecânica, está instalada na própria porta.
Se a porta tiver duas folhas, de batente, com dispositivo automático de fecho, tem que haver um acessório de seleção de fecho da 1ª folha.

Uma porta é do tipo E quando tiver os requisitos de estabilidade ao fogo, estanquidade às chamas e ausência de emissão de gases quentes e inflamáveis. Esta porta deve manter estas propriedades em tempos superiores aos seguintes escalões: 15 – 30 – 45 – 60 - 90 – 120 – 180 – 240 minutos.
Uma porta é do tipo EW quando há estabilidade ao fogo, estanquidade às chamas e redução da energia radiada. Os escalões de tempo são: 20 – 30 – 60 min.

Uma porta é do tipo EI quando garante estabilidade ao fogo, estanquidade às chamas, ausência de emissão de gases quentes e inflamáveis e isolamento térmico. Considera-se isolamento térmico quando, na face da porta não atingida pelo fogo, a temperatura em média não ultrapassa 140ºC ou 180ºC num ponto. Os escalões de tempo são: 15 – 20 – 30 – 45 – 60 – 90 – 120 – 240min.

OBS.: Pode equiparar-se a porta E à anterior classificação PC (pára chamas) e a porta EI à porta CF (corta-fogo).

Fornecer ao instalador um manual de instalação e manutenção. O que conduz a que o instalador emita uma declaração de conformidade em como a porta foi aplicada conforme especificado.

Emitir declaração de conformidade dizendo que a dita porta utiliza os mesmos materiais e obedeceu ao mesmo processo construtivo que o modelo que foi sujeito ao ensaio.

Regime Jurídico de SCIE (Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro)
Regulamento Técnico de SCIE (Portaria 1532/2008, de 29 de Dezembro)
EN 1634-1 – Ensaios de resistência ao fogo para portas e sistemas de fecho
EN 13501-2 – Classificação ao fogo de materiais e elementos de construção
EN 1154 – Ferragens. Dispositivos de controlo de fecho de portas. Requisitos e métodos de ensaio
EN 1155 – Ferragens. Dispositivos de retenção de abertura eletromagnéticos. Especificações e métodos
EN 1158 – Acessórios e ferragens para edifícios. Dispositivos para coordenação de portas. Requisitos e métodos de ensaio
EN 1125 – Ferragens. Mecanismos anti pânico operados por uma barra horizontal. Requisitos e métodos de ensaio